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Câmara de Vereadores de Exu-PE aprova Projeto de Emenda à Lei Orgânica que aumenta para 13 o número de vereadores

Publicado por Demóstenes em 31 de maio de 2012 às 16h28min

A Câmara de Vereadores de Exu-PE aprovou por unanimidade, em primeiro turno na Sessão do dia 15 de maio e em segundo turno na Sessão da última terça-feira (29), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 2 de 2012, de autoria de todos os vereadores, que aumenta para 13 o número de vereadores da cidade, a partir da próxima Legislatura. Atualmente a Câmara é composta por 9 vereadores.

Com base na emenda constitucional Nº 58, aprovada pelo Congresso Nacional em setembro de 2009, as cidades que tem de 30 mil até 50 mil habitantes, podem ter até 13 vereadores, caso de Exu que tem 31.636 moradores, segundo o último censo do IBGE.

O aumento do número de vereadores não gera necessariamente maiores gastos ao Poder Legislativo, uma vez que o repasse efetuado pela prefeitura, para manutenção das atividades da Câmara é de 7% da receita liquida do município, percentual estipulado pela Constituição Federal para cidade de até 100 mil habitantes. Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina que as Câmaras não podem gastar mais de 70% de sua receita em sua folha salarial, ou seja, para pagar seus vereadores, funcionários efetivos e comissionados.

Clique no link abaixo e veja:

Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 02 de 2012 com a justificativa

Da redação do Blog da Folha de Exu